RESPOSTA DIRETA
Não existe novo limite do Simples Nacional em vigor. O teto segue em R$ 4.800.000,00 por ano-calendário para empresa de pequeno porte, pelo art. 3º, II, da LC 123/2006, na redação da LC 155/2016, e em R$ 360.000,00 para microempresa, pelo inciso I. Projeto de lei propondo aumento existe e reaparece no noticiário a cada temporada, mas projeto não é lei. O que muda o dia do seu cliente não é o teto federal: é o sublimite estadual, que é menor e costuma pegar antes.
NESTE ARTIGO
- 01Qual é o limite do Simples Nacional em vigor hoje?
- 02Por que todo ano parece que o limite mudou?
- 03O que acontece quando o cliente estoura o teto?
- 04O que é o sublimite estadual e por que ele pega antes?
- 05Em que momento o contador precisa avisar?
- 06O que fazer com o cliente que vai estourar?
- 07Sair do Simples é sempre ruim para o cliente?
- 08A Reforma Tributária muda o Simples?
- 09Como montar esse controle na carteira inteira?
Toda vez que um projeto sobre o Simples anda no Congresso, o cliente liga perguntando se o limite aumentou. E toda vez a resposta correta é a mesma: não aumentou, porque projeto aprovado numa comissão não é lei em vigor.
Esse artigo serve para você responder isso com segurança e, mais importante, para transformar a pergunta numa conversa que vale dinheiro. Porque quem pergunta sobre o teto quase sempre está perto dele.
Qual é o limite do Simples Nacional em vigor hoje?
O art. 3º da LC 123/2006 define os dois patamares. O inciso I trata da microempresa: receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 no ano-calendário. O inciso II trata da empresa de pequeno porte: receita superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
Esse valor de R$ 4,8 milhões veio da LC 155/2016 e é a redação vigente do dispositivo. Quem ler a versão original da LC 123 vai encontrar R$ 3,6 milhões, que é o texto antigo. Ler a lei sem olhar qual redação está valendo é a forma mais comum de errar com confiança.
Por que todo ano parece que o limite mudou?
Porque o assunto é popular e rende manchete. Projeto protocolado vira notícia, aprovação em comissão vira notícia, e o leitor comum não distingue etapa de tramitação de norma publicada.
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ACESSAR GRÁTISO que acontece quando o cliente estoura o teto?
O efeito muda conforme o tamanho do excesso, e essa distinção é o que separa um susto de um problema sério.
| Situação | Efeito do desenquadramento | O que o cliente sente |
|---|---|---|
| Excesso de até 20% do teto | Vale a partir do ano seguinte | Tem tempo de se preparar e escolher o regime |
| Excesso acima de 20% | Antecipa, a partir do mês seguinte ao da ocorrência | Muda a apuração no meio do ano, sem preparo |
| Ultrapassa o sublimite estadual | ICMS ou ISS saem da guia única | Continua no Simples, mas com recolhimento por fora |
O que é o sublimite estadual e por que ele pega antes?
O sublimite é o teto estadual para o recolhimento do ICMS e do ISS dentro do Simples. Ele é menor que o teto federal, então na prática é ele que costuma pegar primeiro.
O efeito confunde o cliente: a empresa continua no Simples para os tributos federais, mas passa a recolher ICMS ou ISS pelo regime normal. Para quem não foi avisado, parece que saiu do Simples sem ter estourado o limite. Explicar isso antes de acontecer evita a ligação nervosa depois.
Em que momento o contador precisa avisar?
Bem antes do estouro. Se o aviso chega quando o acumulado já passou, você virou mensageiro de má notícia. Se chega quando ainda dá para decidir, você virou consultor.
O controle mínimo que todo escritório deveria ter
- ✓Acumulado dos últimos 12 meses calculado todo mês, não no fechamento do ano
- ✓Alerta quando o cliente passa de 70% do teto ou do sublimite, o que vier primeiro
- ✓Projeção do fechamento do ano com base no ritmo atual de faturamento
- ✓Conversa formal, registrada, quando o alerta dispara
- ✓Comparativo de regimes pronto antes de o desenquadramento virar obrigatório
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CONHECER O CD360O que fazer com o cliente que vai estourar?
Primeiro, separe o que é crescimento real do que é evento pontual. Uma venda grande e não recorrente empurra o acumulado e não representa o patamar da empresa. Isso muda a recomendação.
Segundo, rode a comparação com os números dele: folha, margem, compras, natureza da receita. Terceiro, apresente cenários, não conclusões. Cliente decide melhor quando enxerga a conta.
Sair do Simples é sempre ruim para o cliente?
Sair do Simples virou sinônimo de derrota, e não é. Empresa com folha relevante pode terminar melhor fora dele, pela dinâmica dos encargos e dos créditos que passa a aproveitar.
O Simples é simples na obrigação acessória, nem sempre na carga. Quando o contador trata a saída como fracasso, ele deixa de fazer a conta e o cliente paga mais para continuar num regime que só parece mais barato.
A Reforma Tributária muda o Simples?
O Simples permanece com a Reforma, e a LC 214/2025 ajustou a forma como ele conversa com os tributos novos. O ponto que vai chegar na sua mesa é o crédito.
Em 2026 o país roda o ano de teste, com o IBS em 0,1% pelo art. 343 e a CBS em 0,9% pelo art. 346 da LC 214/2025. É pouco em dinheiro e muito em informação: é quando dá para observar como a cadeia reage. Cliente do Simples que vende para empresa grande vai ouvir perguntas sobre quanto crédito ele transfere, e essa conversa começa antes de a carga subir.
Como montar esse controle na carteira inteira?
Puxe hoje o acumulado de 12 meses de toda a carteira e ordene do maior para o menor em percentual do teto. Em meia hora você tem a lista de quem precisa de conversa este mês.
Quem passou de 70% entra em acompanhamento formal. Quem passou de 90% entra em reunião com comparativo de regimes. E o controle vira rotina mensal, não tarefa de dezembro. Esse relatório simples é, na prática, um serviço: tem valor, evita prejuízo e quase nenhum escritório entrega sem ser cobrado.
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PERGUNTAS FREQUENTES
Qual o novo limite de faturamento do Simples Nacional?+
Não há limite novo em vigor. O teto continua em R$ 4.800.000,00 por ano-calendário para empresa de pequeno porte, fixado no art. 3º, II, da LC 123/2006, na redação dada pela LC 155/2016. Microempresa vai até R$ 360.000,00, pelo inciso I do mesmo artigo. Projeto de lei propondo aumento existe e volta ao noticiário com frequência, mas projeto não é lei e não muda a obrigação de ninguém.
O que acontece se a empresa ultrapassar o limite do Simples?+
Depende de quanto ultrapassa. Excesso de até 20% produz o desenquadramento no ano seguinte. Excesso acima disso antecipa o efeito, e a empresa passa a recolher fora do Simples já a partir do mês seguinte ao da ocorrência. A diferença entre os dois cenários é grande, e é por isso que acompanhar o acumulado mês a mês importa mais do que conferir no fim do ano.
O que é o sublimite do Simples Nacional?+
É um teto estadual, menor que o federal, que vale para o recolhimento do ICMS e do ISS dentro da guia única. A empresa pode continuar no Simples para os tributos federais e ter que recolher ICMS ou ISS por fora ao ultrapassar o sublimite. Como ele é menor, costuma pegar o cliente antes do teto de R$ 4,8 milhões, e pega desprevenido quem só olha o número federal.
Vale a pena sair do Simples Nacional?+
Em vários casos sim, e o contador que trata a saída como castigo perde a chance de fazer planejamento. Empresa com folha alta pode ganhar no Lucro Real ou Presumido pela dinâmica dos encargos e dos créditos. A resposta certa vem da conta comparativa com os números reais, não do regime que parece mais simples.
A Reforma Tributária acaba com o Simples Nacional?+
Não acaba. O Simples permanece, e a LC 214/2025 trouxe ajustes na forma como ele conversa com os novos tributos. O que o contador precisa acompanhar é a mecânica de crédito: dependendo da escolha, o cliente do Simples pode gerar mais ou menos crédito para quem compra dele, e isso afeta a competitividade dele na cadeia.
Este conteúdo tem caráter educacional e informativo, voltado a contadores e donos de escritórios contábeis. Não substitui a análise individual de cada caso nem consultoria profissional específica. Legislações e normas citadas podem sofrer alterações; consulte sempre as fontes oficiais vigentes.
