Holding para isentar distribuição de lucros: o que a Lei 15.270/2025 mudou nessa conta

Por anos a conversa sobre holding no escritório contábil começava e terminava no mesmo lugar: é a forma de tirar lucro sem imposto. Funcionou enquanto a isenção era ampla.

Não é mais. E o contador que continuar vendendo holding com esse argumento vai fazer duas coisas ruins ao mesmo tempo: prometer o que a lei não entrega e perder a chance de vender o que a holding realmente resolve.

O que a Lei 15.270/2025 mudou na distribuição de lucros?

A Lei 15.270/2025 alterou a Lei 9.250/1995 e a Lei 9.249/1995 para instituir redução do imposto nas faixas menores e tributação mínima para altas rendas. Dentro dela está o art. 6º-A, que cria a tributação mensal.

O texto é objetivo: a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026, o pagamento, o creditamento, o emprego ou a entrega de lucros e dividendos por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil em montante superior a R$ 50.000,00 em um mesmo mês fica sujeito à retenção na fonte do IRPF à alíquota de 10% sobre o total do valor pago, creditado, empregado ou entregue.

Duas palavras merecem atenção. "Sobre o total": passou do patamar, a alíquota incide sobre tudo, não só sobre o excedente. E o parágrafo 1º veda quaisquer deduções da base de cálculo.

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Fatiar o pagamento no mês resolve?

Não resolve, e o legislador antecipou exatamente essa tentativa. O parágrafo 2º do art. 6º-A diz que, havendo mais de um pagamento, crédito, emprego ou entrega de lucros e dividendos no mesmo mês, realizado por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física, os valores entram em conjunto na conta.

Onde a holding entra nessa conta, de verdade?

Holding é estrutura societária, não regime tributário. É uma pessoa jurídica cuja função é deter participação em outras, ou deter patrimônio. Essa distinção parece óbvia e é a origem de quase todo erro nesse assunto.

Ela nunca foi um interruptor de isenção. O que ela faz é mudar quem detém o quê, e com isso mudar como o recurso circula, como a sucessão acontece e como os sócios se relacionam. Quando existe ganho tributário, ele vem do desenho, e o desenho precisa ter razão de existir além do imposto.

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Dividendo pago para a holding também sofre retenção?

Leia o art. 6º-A de novo com atenção ao destinatário: ele fala de pagamento por uma mesma pessoa jurídica a uma mesma pessoa física residente no Brasil.

É daí que nasce a leitura de que a holding "resolve", porque o dividendo chegaria numa pessoa jurídica. Mas o recurso não fica na holding para sempre: em algum momento ele precisa chegar na pessoa física, e é aí que a regra encontra o caminho de volta. Postergar não é isentar, e tratar as duas coisas como sinônimo é o erro caro dessa conversa.

E a tributação mínima anual, que quase ninguém comenta?

Essa é a camada que a maior parte dos planejamentos ignora, porque ela não aparece no mês, só no ano.

O art. 16-A da mesma lei diz que, a partir do exercício de 2027, ano-calendário de 2026, a pessoa física cuja soma de todos os rendimentos recebidos no ano-calendário seja superior a R$ 600.000,00 fica sujeita à tributação mínima do IRPF.

Repare na diferença de escopo. A primeira olha um fluxo específico. A segunda olha a vida financeira inteira da pessoa. Desenho que otimiza só a primeira pode esbarrar na segunda.

Em que situações a holding continua valendo a pena?

Continua valendo quando o problema é real e societário.

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Quando a holding é solução para problema que não existe?

Não vale quando o único argumento é imposto sobre dividendo, e agora isso ficou evidente.

Holding tem custo permanente: contabilidade própria, obrigação acessória, administração. Cliente que monta estrutura atrás de uma economia que a lei acabou de reduzir fica com o custo e sem o benefício. E quem vendeu a estrutura fica com a conversa difícil.

Por que propósito negocial virou o centro da conversa?

Porque estrutura que existe só para reduzir tributo é frágil por definição. Quando o desenho não tem razão de negócio, o que sobra é forma, e forma sem substância é o que a fiscalização olha primeiro.

O teste prático é simples e desconfortável: se o imposto não existisse, essa estrutura ainda faria sentido? Se a resposta é não, você não tem planejamento, tem risco com nome bonito.

Como conduzir essa revisão com o cliente?

Levante, na carteira, quem distribui acima de R$ 50 mil em algum mês do ano. São esses que sentem a retenção mensal já em 2026, e são eles que precisam de conversa antes do próximo pagamento, não depois.

Depois separe os que também passam de R$ 600 mil de rendimento anual, porque neles as duas camadas conversam. Para esses, o trabalho é diagnóstico de verdade: olhar o fluxo, projetar as duas incidências e apresentar cenários.

E, se a holding entrar na mesa, que entre pelo problema que ela resolve. Sucessão e governança são dores reais, permanentes, e que o cliente adia há anos. Vender holding por isso é honesto e dura. Vender por isenção de dividendo virou promessa com prazo vencido.

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Este conteúdo tem caráter educacional e informativo, voltado a contadores e donos de escritórios contábeis. Não substitui a análise individual de cada caso nem consultoria profissional específica. Legislações e normas citadas podem sofrer alterações; consulte sempre as fontes oficiais vigentes.